Leitura inteligente para cidadãos conscientes

O artigo discute a mercantilização do futebol de base no Brasil, onde crianças se tornam mercadorias e a 'lei da selva' amplifica as desigualdades entre clubes. O autor critica o sistema atual que favorece poucos clubes gigantes em detrimento de muitos que lutam para sobreviver, comparando a situação com modelos europeus e apontando falhas na formação de talentos e proteção dos jovens jogadores.

A Lei Geral do Esporte (LGE), sancionada em junho de 2023, ainda possui mais de 350 vetos presidenciais sem análise completa no Congresso Nacional. Essa omissão legislativa gera insegurança jurídica e impede a entrada em vigor de dispositivos importantes para o esporte brasileiro. Parlamentares apontam complexidade da matéria, fragmentação de interesses, desconhecimento técnico e escassez de tempo como entraves para a discussão.

O Pleno do STJD aplicou uma multa de R$ 100 mil ao atacante Bruno Henrique, do Flamengo, por desrespeito ao artigo 103 do Regulamento Geral de Competições da CBF. A decisão, com seis votos a favor, foi considerada mais branda que a inicial de 12 jogos de suspensão, reformando a pena e levantando debates sobre a atualização do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).

O artigo discute a pena leve aplicada a Bruno Henrique pelo STJD, que resultou apenas em multa, e como essa decisão expõe a fragilidade da legislação esportiva brasileira. A análise aponta uma lacuna no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) em relação a condutas de jogadores que compartilham informações privilegiadas para favorecer apostas.

O Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) é considerado desatualizado por não citar apostas esportivas e manipulação de resultados. Paulo Vinícius Coelho destaca que, apesar da ausência de artigos específicos, o CBJD remete à legislação internacional, como o código da FIFA, para lidar com esses casos. A análise sugere que há caminhos jurídicos para punir infrações, mesmo com a necessidade de aperfeiçoamento da legislação brasileira.

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