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A Lei Geral do Esporte (LGE) brasileira, apesar de sua ambição inicial, encontra-se incompleta devido a vetos presidenciais não analisados pelo Congresso há mais de dois anos. Essa omissão gera insegurança jurídica, impactando clubes, atletas e a Justiça Desportiva, além de manter a vigência de leis anteriores como a Lei Pelé. Especialistas e parlamentares propõem a votação imediata dos vetos, regulamentações complementares, audiências públicas, pressão das entidades esportivas e a criação de um observatório para destravar a LGE.

A Lei Geral do Esporte (LGE), sancionada em junho de 2023, ainda possui mais de 350 vetos presidenciais sem análise completa no Congresso Nacional. Essa omissão legislativa gera insegurança jurídica e impede a entrada em vigor de dispositivos importantes para o esporte brasileiro. Parlamentares apontam complexidade da matéria, fragmentação de interesses, desconhecimento técnico e escassez de tempo como entraves para a discussão.

A Lei Geral do Esporte no Brasil enfrenta um cenário de insegurança jurídica devido a vetos não apreciados pelo Congresso Nacional. Essa falta de regulamentação específica gera conflitos na aplicação de normas, decisões judiciais divergentes e prejuízos para atletas, clubes e a Justiça Desportiva, impactando investimentos e o desenvolvimento do setor.

A Lei Geral do Esporte, sancionada em junho de 2023, ainda não entrou em vigor por completo após dois anos. 397 vetos presidenciais, muitos considerados cruciais, permanecem sem análise do Congresso Nacional, criando um limbo jurídico. Essa situação gera insegurança e um regime normativo híbrido no esporte brasileiro.