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Reportagem Esporte 1 Especial Lei Geral do Esporte: a Lei que não chegou a vigorar por inteiro Gabriel Coccetrone Repórter 08/12/2025 11h06 Deixe seu comentário Carregando player de áudio Ler resumo da notícia Dois anos após ser sancionada, a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) continua incompleta. Vetos que jamais foram analisados pelo Congresso Nacional criaram um limbo jurídico que afeta clubes, atletas, federações e a própria política esportiva brasileira. Aprovada em junho de 2023, a LGE nasceu com a promessa de substituir a fragmentada legislação esportiva brasileira e consolidar um marco regulatório moderno, capaz de organizar temas historicamente dispersos entre a Lei Pelé (Lei 9.615/98), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) e outras normas. A intenção era estabelecer uma arquitetura jurídica única, mais clara, coerente e alinhada às práticas internacionais de governança, financiamento, integridade e proteção aos atletas. Contudo, apesar dessa ambição, a LGE nunca chegou a vigorar por inteiro. Ao sancionar a legislação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva impôs 397 vetos, distribuídos ao longo dos 218 artigos da lei — entre eles alguns considerados fundamentais por especialistas para garantir o pleno funcionamento do sistema, como dispositivos relacionados à estrutura do Sistema Nacional do Esporte, regras de responsabilidade de gestores, instrumentos de transparência, mecanismos de governança e critérios de financiamento. Josias de Souza Flávio tem preço, mas resta saber se tem quem compre Letícia Casado Michelle Bolsonaro busca espaço na cúpula do PL Sakamoto Resiliência de Bolsonaro deixa centrão submisso Felipe Salto Juros altos e espasmos do PIB: uma história sem fim Dos 397 vetos, o Congresso derrubou 50 e manteve 3. O restante segue sem apreciação. Dois anos após a promulgação, a maior parte dos vetos permanece, até hoje, sem qualquer deliberação por parte dos parlamentares, cenário permitido por brechas regimentais que não estabelecem prazo fatal para essa análise. Essa paralisia cria um fenômeno incomum no ordenamento jurídico brasileiro: uma lei extensa, com centenas de artigos, parcialmente em vigor e parcialmente suspensa por tempo indeterminado. Alguns vetos já foram derrubados, devolvendo à lei trechos considerados essenciais, mas o núcleo central segue pendente. O resultado é uma legislação que opera com lacunas, ora remetendo à própria LGE, ora retornando a dispositivos da antiga Lei Pelé. Para juristas e operadores do direito desportivo, isso compromete a aplicação plena da legislação. "Dois anos de vigência de uma lei parcialmente vetada e jamais analisada pelo Congresso revelam um cenário de insegurança jurídica silenciosa, mas profunda. A Lei Geral do Esporte teria sido pensada para ser o novo marco regulatório do esporte brasileiro, mas a ausência de apreciação dos vetos impede que o sistema opere em sua integralidade. Na prática, isso cria um regime híbrido no qual partes da lei funcionam, enquanto outras dependem de decisões políticas que não chegam", afirma a advogada Ana Mizutori, especialista em direito desportivo e colunista do Lei em Campo. "O resultado é um ambiente normativo incompleto, que pode gerar efeitos sobre governança, financiamento, integridade esportiva, direitos de atletas e a atuação das entidades de administração. Ainda assim, pode-se afirmar que o sistema jurídico desportivo avançou em partes, embora em terreno instável", acrescenta. A instabilidade citada pela advogada aparece também na percepção de quem atua diretamente na Justiça Desportiva e na interpretação cotidiana das normas. Segundo André Galdeano, advogado e professor de direito desportivo, os efeitos são amplos e prejudiciais. Continua após a publicidade "A ausência de análise desses vetos afeta não apenas os órgãos da Justiça Desportiva, mas sim o sistema como um todo. É algo que eu sempre digo: uma lei que é 40% vetada, ou é muito ruim, ou então as pessoas que analisaram não entenderam ela. Vale lembrar que uma comissão, formada por juristas do setor desportivo, preparou um projeto de lei lá em 2017. A lei já é votada com grande atraso e ainda há esses vetos absurdos, tanto é que o legislador foi obrigado a ressuscitar a Lei Pelé, que havia sido revogada no texto original. Então são diversos problemas: a ausência de técnica e o lobby político no que diz respeito à lei tiram totalmente não apenas a autonomia, mas sobretudo a segurança jurídica no setor do esporte", avalia. A visão constitucional reforça esse diagnóstico. Segundo Wladimyr Camargos, doutor em Direito Constitucional e um dos juristas responsáveis pelo texto original da LGE, a ausência de análise dos vetos compromete a espinha dorsal da política esportiva prevista na Constituição. " Estamos agora no momento de regulamentar a Lei Geral do Esporte, e aguardamos que o governo federal avance nesse processo. Mas isso não significa — de forma alguma — que a LGE não esteja em vigor. Ao contrário: a jurisprudência do STJ, do STF e de outros tribunais já vem sendo moldada pela Lei Geral do Esporte, e não há qualquer dúvida de que as organizações esportivas brasileiras, especialmente as nacionais, precisam estar em plena conformidade com ela", destaca o professor. "É fundamental lembrar que a LGE prevê a criação do Fundo Nacional do Esporte, que deve ser adotado com urgência como coluna vertebral do Sistema Esportivo Nacional. O esporte é a única área prevista expressamente na Constituição que ainda não possui um fundo nacional em funcionamento - e esse passo é indispensável para consolidar um sistema estruturado, como acontece na saúde, com o SUS, e na assistência social, com o SUAS", lembra Wladimyr. O retrato que emerge desses dois anos é um abandono diante de um marco regulatório que deveria orientar todo o sistema esportivo, mas permanece incompleto. E, quanto mais tempo os vetos ficam sem análise, mais o esporte brasileiro opera em terreno instável, convivendo com dúvidas normativas, interpretações divergentes e insegurança. Se, no geral, a Lei Geral do Esporte virou uma colcha de retalhos, no direito desportivo o impacto é ainda mais profundo. E é justamente esse impacto (técnico, institucional e prático) que será o foco do Capítulo 2 da série produzida pelo Lei em Campo. Continua após a publicidade Nos siga nas redes sociais: @leiemcampo Este conteúdo tem o patrocínio do Rei do Pitaco. Seja um rei, seja o Rei do Pitaco. Acesse: www.reidopitaco.com.br . Reportagem Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis. Comunicar erro Deixe seu comentário Veja também Deixe seu comentário O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL. UOL Flash Acesse o UOL Flash Receba novos posts de Lei em Campo por email Informe seu email Quero receber As mais lidas agora Após Sérgio Guizé, Antonio Fagundes deixa elenco de novela; veja o porquê Globo de Ouro: sobre o que é 'O Agente Secreto', indicado a melhor filme Endrick é expulso no banco do Real em jogo com revolta contra a arbitragem Wagner Moura é indicado ao Globo de Ouro; veja com quem ele concorre Anvisa suspende e proíbe produtos capilares e de limpeza; veja a lista