A Lei Geral do Esporte no Brasil enfrenta um cenário de insegurança jurídica devido a vetos não apreciados pelo Congresso Nacional. Essa falta de regulamentação específica gera conflitos na aplicação de normas, decisões judiciais divergentes e prejuízos para atletas, clubes e a Justiça Desportiva, impactando investimentos e o desenvolvimento do setor.
A Lei Geral do Esporte, sancionada em junho de 2023, ainda não entrou em vigor por completo após dois anos. 397 vetos presidenciais, muitos considerados cruciais, permanecem sem análise do Congresso Nacional, criando um limbo jurídico. Essa situação gera insegurança e um regime normativo híbrido no esporte brasileiro.