O artigo publica a íntegra da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa (bets) no território nacional. O texto institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização e define regras de transição, incluindo extinção das autorizações existentes e restituição integral dos valores aos apostadores. A publicação faz parte de uma coluna do UOL Esporte dedicada ao tema das apostas esportivas no Brasil.