apostador apostas arrecadacao empresa governo ilegal mercado receita regulamentacao setor

Secretaria de Prêmios e Apostas Ministério da Fazenda Anatel Udo Seckelmann Rafael Marcondes Rei do Pitaco Regis Dudena Google Meta TikTok Kwai Amazon

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, divulgou nesta terça-feira (26) o balanço dos seis primeiros meses do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. De acordo com o relatório, 78 empresas já estão autorizadas e monitoradas. Ao longo do semestre, 17,7 milhões de brasileiros fizeram apostas online em ao menos uma das 182 casas de apostas que funcionam no País. Desde outubro de 2024, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueou 15.463 páginas de sites ilegais. A receita bruta das empresas autorizadas, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), somou R$ 17,4 bilhões no semestre. O valor considera o total apostado menos os prêmios pagos — ou seja, o gasto efetivo dos apostadores. Na prática, a média de gasto por jogador ativo foi de R$ 983 no semestre, ou R$ 164 por mês. A tributação do setor rendeu cerca de R$ 3,8 bilhões aos cofres federais, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuições previdenciárias. A Lei 14.790/23 ainda destina 12% do montante para áreas sociais, o que representou R$ 2,14 bilhões. Além disso, houve arrecadação de R$ 2,2 bilhões em outorgas e R$ 50 milhões em taxas de fiscalização. Para o advogado Udo Seckelmann, a divulgação do balanço por parte da SPA/MF traz transparência e responsabilidade social, o que afasta muitas fake news e narrativas que outros segmentos da economia tentam emplacar para demonização das apostas. "A média de gasto por apostador ativo foi de cerca de R$ 164 mensais. Além disso, a tributação do setor gerou aproximadamente R$ 3,8 bilhões em recolhimentos federais, com destinação de R$ 2,14 bilhões para ações sociais previstas em lei, sem contar R$ 2,2 bilhões em outorgas e R$ 50 milhões em taxas de fiscalização. Esse conjunto de ações evidencia que a operação responsável das apostas regulamentadas não só fomenta a economia legal, mas também garante retorno concreto à sociedade por meio de investimentos em políticas públicas", avalia o especialista em gambling e criptoativos. Segundo o advogado, os números mostram que o mercado regulado consolida seu potencial como segmento de entretenimento formalizado. "O setor é capaz de atrair investimentos, gerar empregos e proporcionar novas fontes de arrecadação. Além de fomentar a economia, a regulamentação fortalece a proteção do consumidor e a integridade do setor. E isso passa muito pelo maior desafio do setor nesse ano: o combate ao mercado ilegal de apostas", acrescenta. Rafael Marcondes, advogado desportivo e head of legal do Rei do Pitaco, destaca que o relatório confirma o avanço acelerado do mercado brasileiro. "A trajetória ascendente observada no semestre — com a receita mensal subindo de R$ 2,03 bilhões em janeiro para R$ 3,52 bilhões em maio — sugere que o valor final será ainda maior, podendo facilmente superar os R$ 35 bilhões. Essa projeção coloca o Brasil em destaque no cenário global de apostas, competindo com mercados já estabelecidos e mostrando um potencial de escala muito grande", aponta. O advogado lembra que, no fim de 2024, quase R$ 3 bilhões foram arrecadados com as licenças de operação, e no primeiro semestre de 2025, outros R$ 2,14 bilhões foram destinados a áreas como esporte, turismo, segurança pública e saúde. "A divisão desses recursos demonstra a capacidade do setor de financiar iniciativas em áreas-chave do interesse público. Esses resultados comprovam que a regulamentação do mercado não apenas trouxe um setor que operava na informalidade para a formalidade, mas também o transformou em uma fonte significativa e consistente de receita para o Estado brasileiro", acrescenta Marcondes. Para o secretário da SPA/MF, Regis Dudena, o balanço possui importância fundamental para a regulação do setor no Brasil. "São dados concretos relativos à atuação regulatória, tratando de temas como fiscalização e controle. A partir daqui, o debate sobre o mercado de apostas de quota fixa no Brasil poderá se dar com elementos ainda mais sólidos, propiciando avançarmos com a regulação com base em evidências", afirmou. No primeiro semestre, 66 processos de fiscalização foram instaurados contra 93 empresas autorizadas, com sanções aplicadas em 35 deles. Além do bloqueio de sites ilegais, a SPA também atua no monitoramento de instituições financeiras (impedindo transações para empresas não autorizadas) e no combate à publicidade irregular, em parceria com plataformas de busca e redes sociais. Um dos avanços mais relevantes foi o acordo com o Conselho Digital do Brasil (CDB) — que reúne empresas como Google, Meta, TikTok, Kwai e Amazon — para ampliar a detecção e a remoção de propagandas de sites ilegais. Só no semestre, 120 processos foram concluídos, resultando na derrubada de 112 páginas de influenciadores e 146 publicações. Udo Seckelmann ressalta a importância da atuação coordenada ao mercado ilegal de quota fixa. "Essa atuação coordenada reforça a confiança do público no mercado legal e reduz riscos associados a fraudes e operações obscuras. Contudo, o mercado ilegal ainda representa cerca da metade do mercado brasileiro, e o seu combate deve ser a prioridade número 1 do Brasil — e não o aumento da tributação e das restrições ao mercado legal", afirma o especialista. O primeiro relatório semestral do Sistema Geral de Gestão de Apostas (Sigap) detalhou o perfil do apostador brasileiro: - 71% são homens e 28,9% mulheres; - a faixa de 31 a 40 anos concentra o maior número de jogadores (27,8%); - 22,4% têm de 18 a 25 anos; - 22,2% estão entre 25 e 30 anos; - 16,9% entre 41 e 50 anos; - 7,8% entre 51 e 60 anos; - 2,1% entre 61 e 70 anos. .