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Rei do Pitaco Ministério da Fazenda Carlos Zarattini Fernando Haddad Udo Seckelmann Rafael Marcondes Comissão Desportiva Militar do Brasil Ministério da Defesa Ministério do Esporte Secretaria de Prêmios e Apostas

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou na última semana seu relatório à Medida Provisória 1.303 do Governo em alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Apesar de fazer alterações em diversos pontos do texto, o parlamentar manteve o aumento da taxação das bets de 12% para 18% do Gross Gaming Revenue (GGR) como propôs originalmente o ministro da Fazenda Fernando Haddad. O relatório será votado nesta terça-feira (30) pela comissão mista, formada por deputados e senadores. Em seguida, o texto da MP irá passar também pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Se não for rejeitada pelos parlamentares, a nova alíquota de 18% passa a valer já em outubro. O aumento da tributação não é visto com bons olhos por especialistas do setor. As casas de apostas e associações alegam que a tributação atual já consome, em média, 50% do faturamento, e caso a elevação seja aprovada, tornaria a operação no Brasil praticamente insustentável, fazendo com que as plataformas ilegais, que ainda continuam operando no País, cresçam ainda mais. "O aumento da carga tributária sobre os operadores de apostas no Brasil favorecerá o mercado ilegal. A elevação da alíquota sobre a Receita Bruta dos Jogos (GGR) para 18%, somada aos outros tributos e taxas incidentes sobre a atividade, resultará em uma carga tributária total extremamente elevada. Essa situação tornará a operação de dezenas de operadores de apostas licenciados financeiramente inviável, levando-os a repassar os custos aos consumidores por meio de odds menos atrativas e consequente redução dos prêmios possíveis aos apostadores. Consequentemente, os apostadores serão incentivados a migrar para plataformas ilegais, que oferecem melhores condições, porém sem garantias de segurança e fiscalização adequadas", afirma Udo Seckelmann, advogado especialista em gambling e criptoativos. Rafael Marcondes, advogado especializado em direito desportivo e Chief Legal Officer do Rei do Pitaco, diz que a proposta do Governo Federal de elevar a alíquota do chamado Gaming Tax de 12% para 18% sobre o GGR é um grave equívoco que revela profundo desconhecimento sobre a realidade econômica do setor de apostas reguladas no Brasil. "A carga tributária incidente sobre os operadores já é extremamente elevada, considerando que, além do Gaming Tax, as empresas são obrigadas a recolher todos os tributos corporativos aplicáveis — IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS —, além de arcarem com a Taxa de Fiscalização da Atividade Lotérica, instituída pela Lei nº 14.790/2023. Soma-se a isso a iminente entrada em vigor do Imposto Seletivo, que também incidirá sobre as atividades do setor, e os efeitos já esperados da reforma tributária, que, como já amplamente discutido, deve onerar ainda mais o setor de serviços. Eventual aumento do Gaming Tax pode levar os operadores de apostas a ter que suportar a insustentável carga fiscal de 56,25%. Algo completamente confiscatório", afirma. "Ao cogitar esse novo aumento, o governo ignora um princípio econômico básico: todo mercado tem um ponto de saturação. Os operadores estão chegando ao limite da carga tributária suportável, e insistir em aumentos desproporcionais é comprometer a sustentabilidade do mercado regulado. É importante lembrar que, em diversos países, aumentos tributários agressivos geraram exatamente o efeito oposto ao pretendido: operadores devolveram suas licenças, o número de players no mercado encolheu e a arrecadação caiu drasticamente, como já ocorreu na Alemanha e na Suécia", cita o advogado. Udo Seckelmann ressalta que o governo, neste momento, deveria focar no combate ao mercado ilegal e não asfixiar o mercado regulado. "A experiência internacional demonstra que uma tributação excessiva reduz a canalização, ou seja, a migração dos apostadores para o mercado legal. Em Portugal, por exemplo, a alta carga tributária resultou em mais da metade dos apostadores permanecendo no mercado ilegal. No Brasil, a falta de mecanismos eficazes de fiscalização, como o controle de transações financeiras, agrava ainda mais esse cenário. Portanto, é fundamental que o governo busque um equilíbrio na tributação do setor de apostas, de modo a não inviabilizar o mercado legal e, ao mesmo tempo, combater o mercado ilegal. Uma carga tributária equilibrada pode garantir a arrecadação de impostos, a proteção dos consumidores e o desenvolvimento sustentável do setor", afirma o advogado. "O governo precisa entender que a arrecadação eficiente não se dá por meio do aumento linear de alíquotas, mas pela criação de um ambiente econômico equilibrado, estável e competitivo, que permita ao setor prosperar, gerar empregos e pagar tributos de forma contínua e sustentável. Tributar o setor até seu esgotamento é uma estratégia de curto prazo que sacrifica o futuro de uma indústria promissora e coloca em risco a credibilidade do processo regulatório recém-iniciado no país", acrescenta Marcondes. Apesar dos esforços do Governo, que conseguiu bloquear mais de 11 mil sites clandestinos, estima-se que esses canais movimentam mais que o dobro das empresas reguladas. Apesar de não existir um número oficial, profissionais do mercado de bets estimam que o mercado ilegal represente hoje quase 40% da indústria de apostas. É um número alto, por exemplo, se comparado com um dos mercados mais estruturados em bets do mundo, o do Reino Unido, que apresenta o maior índice de empresas autorizadas, mas com 13% ainda no mercado clandestino. As companhias do setor entendem que já passaram por um minucioso e rígido processo de aprovação junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), envolvendo não somente a avaliação de executivos e as empresas como um todo, mas com um pagamento imediato de uma outorga no valor de R$ 30 milhões, para funcionamento regular pelos próximos cinco anos. Atualmente, as empresas do setor pagam até 26% sobre a receita bruta — 12% de GGR, 9,25% de PIS/Cofins e até 5% de ISS —, além de 34% sobre o lucro (25% de IRPJ e 9% de CSLL). Com a transição para o novo modelo tributário, a substituição do PIS/Cofins e do ISS pela CBS e pelo IBS deve adicionar cerca de 13% à carga sobre a receita bruta. Fora isso, o setor ainda aguarda a definição da alíquota do recém-aprovado Imposto Seletivo. Da proposta inicial, no entanto, o deputado Carlos Zarattini fez uma mudança nos repasses da arrecadação, que já estava prevista anteriormente na legislação. A alteração garante que a Comissão Desportiva Militar do Brasil, vinculada ao Ministério da Defesa, receba 1% do imposto recolhido sobre os operadores. Para compensar a diferença, o Ministério do Esporte deixa de receber 22,20% e passa a receber 21,20% (porcentagens calculadas em cima dos 12%). Atualmente, o Brasil conta com 79 operadores autorizados, que investiram R$ 2,4 bilhões em outorgas para iniciar suas atividades. Essas empresas atuam sob controle normativo, técnico e de compliance da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Somente no 1º trimestre de 2025, o mercado regulado das apostas esportivas movimentou cerca de R$ 3,1 bilhões por mês. No mesmo período, o mercado ilegal operou com estimativas entre R$ 6,5 bilhões e R$ 7 bilhões mensais.