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CBF Fifa Ministério do Esporte Profut Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados Autoridade Pública de Governança do Futebol Laura Carneiro Bandeira de Mello Lei nº 13.155/15 Fernanda Soares Milton Jordão

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados (CESPO) aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 1156/25, que condiciona a permanência de clubes profissionais de futebol no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) à adoção de medidas contra o racismo em partidas e competições. A proposta prevê que a Autoridade Pública de Governança do Futebol (Apfut) poderá regulamentar como os clubes deverão comprovar as ações de combate ao racismo. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei nº 13.155/15), que criou o Profut. O programa permite, entre outros pontos, que os clubes parcelem suas dívidas com a União em troca de contrapartidas, como fixação de mandatos para a diretoria e limite de gastos com a folha de pagamento. Foi aprovada a versão (substitutivo) elaborada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 1156/25, do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). Originalmente, a proposta apenas condicionava a presença dos clubes no Profut à implementação de ações de combate ao racismo. No entanto, a parlamentar incorporou ao texto sugestões do Ministério do Esporte. "O futebol brasileiro possui histórico de medidas insuficientes contra o racismo. Multas irrisórias, punições simbólicas e respostas institucionais tímidas têm se mostrado ineficazes para produzir transformação cultural significativa", diz um trecho da justificativa da proposta. "A alteração do Profut introduz novo paradigma, no qual o compromisso antirracista se torna condição para acesso a regime tributário favorecido", acrescenta a justificativa. A advogada Fernanda Soares, especialista em direito desportivo, afirma que a aprovação do projeto de lei representa um avanço positivo no combate ao racismo, mas ressalta a necessidade de uma regulamentação bem feita. "A aprovação do projeto de lei representa um avanço positivo no combate a essa mazela histórica no esporte brasileiro, alinhando benefícios fiscais a responsabilidades sociais e promovendo uma transformação cultural mais efetiva, como destacado na justificativa do autor sobre as punições insuficientes até então. No entanto, para que essa iniciativa seja realmente eficaz e justa, é essencial que a Apfut regulamente de forma clara e detalhada quais ações específicas os clubes devem implementar e comprovar, evitando ambiguidades que possam gerar desigualdades ou resistências desnecessárias na aplicação da lei", avalia. Milton Jordão, advogado desportivo, também entende que a proposta é importante na efetividade do combate ao racismo. "Muito embora entidades como Fifa e CBF tenham se esmerado para tanto, ainda persiste no mundo do futebol. Assim sendo, o projeto proposto encontra respaldo constitucional, não fere a autonomia desportiva e proteger direitos humanos sacros e consagrados em nossa sociedade. Buscar efetividade na luta antirracista é primordial e relevante passo para que consigamos pensar em viver livre dessa chaga no Brasil", acrescenta o especialista. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. .