A ofensiva do Governo Federal contra as bets e o mercado de apostas virtuais ganhou um novo e pesado capítulo no âmbito judicial e no mercado da bola . A Advocacia-Geral da União ( AGU ) protocolou, nesta segunda-feira (28), uma ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco cobrando uma reparação mínima de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos de 17 plataformas de bets . O objetivo da medida é ressarcir os cofres públicos pelos custos do Sistema Único de Saúde ( SUS ) com o tratamento de problemas psíquicos e compulsões gerados pelos jogos on-line. ➡️ Siga o Lance! no WhatsApp e acompanhe em tempo real as principais notícias do esporte Na petição, a AGU argumenta que as bets privatizam lucros bilionários extraídos de milhões de apostadores, enquanto transferem para o Estado a conta do adoecimento da população. O órgão sustenta que os repasses tributários das bets — estimados em cerca de R$ 50 milhões — são muito inferiores aos prejuízos causados na saúde pública do SUS , requerendo ainda a devolução em dobro dos valores apostados por cidadãos diagnosticados com ludopatia (vício compulsivo em jogos). Segundo a fundamentação apresentada pela AGU , a arquitetura e o modelo de negócio das bets são projetados para prender a atenção do usuário e elevar o volume de apostas, equivalendo-se a jogos de azar proibidos. Esse engajamento forçado traria como efeito colateral depressão, ansiedade, o transtorno da ludopatia e endividamento extremo, pesando diretamente sobre a rede do SUS . Em paralelo à ação de ressarcimento movida pela AGU , o Governo Federal enviou novos projetos de lei ao Congresso Nacional com o intuito de endurecer ainda mais o cerco contra a atividade. Se os projetos de lei forem aprovados e sancionados pelo Executivo, a exploração, operação e divulgação das chamadas "apostas de quota fixa" passará a ser crime punido com reclusão de 4 a 6 anos e multa , independentemente de as bets possuírem registros ou licenças em jurisdições estrangeiras. A investida contra as bets impacta diretamente o mercado da bola , já que o setor é hoje uma das principais fontes de receita de patrocínio dos clubes brasileiros. Diante do endurecimento das regras e do veto à exploração comercial e publicitária no esporte, entidades representativas acionaram o Supremo Tribunal Federal ( STF ). As petições apresentadas no STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias ( ANJL ), pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) pedem a suspensão integral ou a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória . Em resposta, a AGU requereu um prazo de 72 horas ao relator do caso no STF , ministro Luiz Fux , para se manifestar oficialmente antes de qualquer decisão liminar.